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Decretos

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Decreto: 21/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETA PREVISTA NO ART. 75, INCISOS I E II DA LEI Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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