A Prefeitura Municipal de Cutias-AP, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS, em conjunto com a Comissão Organizadora do Processo de Seleção da demanda de beneficiários para concessão das casas populares, no uso de suas atribuições legais, torna público os procedimentos para compor o processo CADASTRAL à aquisição de unidades habitacionais do Programa Calha Norte/Ministério da Defesa, famílias com renda mensal per capita de até 1/4 (um quarto) do salário-mínimo e renda bruta familiar de até um salário-mínimo, para Pessoa Idosa. Modalidades: Convênio nº 894448, proveniente de emenda parlamentar sob a gestão do Programa Calha Norte-MD. O presente processo ocorrerá em conformidade com as orientações do Programa Calha Norte/MD, sendo observadas disposições das Lei Federal nº 11.977/2009 e Lei de nº. 12.435, de 2011, Portarias nº 464/2018, 163/2016 e 99/2016 do Ministério das Cidades. Tal aquisição se dará através de assinatura do Termo de Concessão de Uso e Termo do Doação Definitivo expedido pela Prefeitura Municipal de CutiasAp.
02/04/2024
