A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUTIAS-AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Senhor LUIZ ANTÔNIO FARIAS MIRA BEZERRA - CHEFE DE NÚCLEO, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cutias, para exercer a Função de Fiscal, referente ao Contrato nº 050/2025/GAB/PMCT, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços gráficos e Serigráficos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Cutias-AP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogam-se as disposições em contrário.

Cutias-AP, 15 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA.

Cutias/AP, GABINETE DA SECRETÁRIA.

ALESSANDRA FARIAS MIRA MOURÃO

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUTIAS-AP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Senhor LUIZ ANTÔNIO FARIAS MIRA BEZERRA, no Cargo de Chefe de Núcleo da Assistência Social, para exercer a Função de Fiscal, referente ao Contrato nº 022/2026/GAB/PMCT, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PRA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS L 200 TRITON SPO GL, NA COR BRANCA, ANO: 2023/2024, PLACA: SGT2I22 E NA VAN, MARCA RENAULT, COR BRANCA, PLACA: QLS 1D24, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍPIO DE CUTIAS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogam-se as disposições em contrário.

Cutias-AP, 15 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA.

Cutias/AP, GABINETE DA SECRETÁRIA.

ALESSANDRA FARIAS MIRA MOURÃO

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONCORRENCIA ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.2026.319/SEMOSP/PMCT

A Prefeitura Municipal de Cutias, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação: Processo Administrativo nº 015.2026.319/SEMOSP/PMCT - CONCORRENCIA, na forma ELETRONICA SRP Nº 001/2026 - Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021. Tipo MENOR PREÇO, Modo de disputa: Fechado/Aberto, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS, NO MUNICIPIO DE CUTIAS-AP.

INICIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 22/05/2026. ÀS 09:00 hs

LIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 08/06/2026. ÀS 09:00 hs

ABERTURA DA SESSÃO: 08/06/2026, ÀS 09:20 hs

Local: https//licitanet.com.br. O edital na íntegra encontra-se disponível no site https://cutias.ap.gov.b/licitacaolista.php. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico: semgovpmct@gmail.com

Cutias-AP, 18 de maio de 2026.

Fabio Adriano Silva Pereira

Pregoeiro

CONCORRENCIA ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30.2026.319/SEMOSP/PMCT

A Prefeitura Municipal de Cutias, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação: Processo Administrativo nº 030.2026.319/SEMOSP/PMCT - CONCORRENCIA, na forma ELETRONICA SRP Nº 002/2026 - Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021. Tipo MENOR PREÇO, Modo de disputa: Fechado/Aberto, para REGISTRO DE PREÇOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO - PBC, NOS RAMAIS E SUB-RAMAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI-AP.

INICIO DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 25/05/2026. ÀS 09:00 hs

LIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTA: 09/06/2026. ÀS 09:00 hs

ABERTURA DA SESSÃO: 09/06/2026, ÀS 09:20 hs

Local: https//licitanet.com.br. O edital na íntegra encontra-se disponível no site https://cutias.ap.gov.b/licitacaolista.php. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico: semgovpmct@gmail.com

Cutias-AP, 18 de maio de 2026.

Fabio Adriano Silva Pereira

Pregoeiro

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COLETE SALVA-VIDAS POR CRIANÇAS EM EVENTOS COM PRESENÇA DE MASSA D'c1GUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor JUSCELINO RABELO MOURÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Cutias, Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado o uso de colete salva-vidas por crianças de até 12 anos de idade, em eventos públicos ou privados que envolvam presença de piscinas, lagos, represas, rios ou qualquer outra massa d'e1gua natural ou artificial com profundidade superior a 50 cm (cinquenta centímetros).

PARÁGRAFO ÚNICO. A obrigatoriedade constante no caput aplica-se a toda a área do evento destinado a recepção aquática, sendo vedado o acesso de crianças desacompanhadas do equipamento de segurança.

Art. 2º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto nesta Lei é, solidariamente:

I Dos pais ou responsáveis legais pela criança;

II Dos organizadores e promotores do evento.

Art. 3º Cabe aos organizadores do evento:

I Afixar, em locais estratégicos e de grande circulação, placas informativas e educativas alertando sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento de segurança;

II Manter, durante todo o período do evento, profissional capacitado (salva-vidas ou Bombeiro Civil) para o pronto atendimento em caso de emergência.

III – Solicitar e informar por escrito, a Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiro Militar e Conselho Tutelar para assegurar o cumprimento desta lei.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores ás seguintes penalidades, sem prejuízo de outras cominações legais:

I Aos organizadores do evento:

a)Advertência por escrito;

b)Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em dobro em caso de reincidência;

c)Em caso de acidente, a responsabilidade civil será objetiva.

II Aos pais ou responsáveis: aplicação de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de exposição da criança a situação de risco.

Art. 5º Os coletes salva-vidas de que trata esta Lei deverão atender aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e pelos órgão oficiais, sendo preferencialmente do tipo com gola e de cor vibrante (laranja ou amarelo).

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.

Cutias – AP, 12 maio de 2026.

JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR

Prefeito do Município de Cutias

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS Contratado: BRASIL MEDICAMENTOS EIRELI-EPP, CNPJ nº 09.220.655/0001-40. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DE USO GERAL (CORRELATOS), CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUTIAS, Valor Total: R$ 1.268.393,00 (Hum milhao duzentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e três reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 22 de abril de 2026. Fonte de Recurso: Fundo Municipal de Saúde.

Cutias-AP, 22 de abril de 2026

JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR

Prefeito de Cutias-AP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019.2026.319-SEMOSP/PMCT. PARTES: MUNICÍPIO DE CUTIAS/AP, como Contratante, e a empresa VETOR ARQ. ENGENHARIA, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/MF Nº: 34.163.144/0001-80, como Contratada. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E COMPLEMENTARES NA PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CUTIAS-AP (20 unidades Habitacionais) conforme Termo de Compromisso nº 994311/2025 do Ministério das Cidades, MCMV FNHIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “a” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Parecer Jurídico-PROGEM/PMCT. VALOR CONTRATADO: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes desta contratação serão consignados no orçamento do Município de cutias-AP. CUTIAS/AP, 25 de fevereiro de 2026. JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR-Prefeito de Cutias-CONTRATANTE.

REFERENTE AO CONTRATO Nº 050/2025/GAB-PMCT, PROCESSO Nº 0237.90.2025.E.212/SEMAS-PMCT, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 049/2025-PMCT. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNINICIPAL DE CUTIAS/AP - CONTRATADA: S P VIANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de Serviços Gráficos e Serigráficos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cutias. MOTIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 8ª. PRAZO CONCEDIDO: 150 DIAS DE VIGÊNCIA: 27/01/2026 A 26/06/2026, PERMANENCEM EM VIGOR AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO ORIGINAL. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 113, da lei 14.133/21, autorizado com o Art. 107, Lei nº 14.133/21.

JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR

Prefeito de Cutias-AP

Termo de Adesão de registro de preços. Órgão Participante (carona): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUTIAS, CNPJ: 34.925.198/0001-36 Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços, GERENCIADA PELA Prefeitura Municipal de Macapá-AP, cuja finalidade é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DE USO GERAL (CORRELATOS), CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUTIAS, conforme quantidades especificadas no referido Termo de Adesão. Fornecedor: BRASIL MEDICAMENTOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ: 09.220.655/0001-40. Valor Global R$ 1.268.393,00 (Hum milhao duzentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e três reais).

Cutias-AP, 20 de abril de 2026

MAXWELL DE SOUZA ALVES

Secretario Municipal de Saúde/PMCT

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026-CCL/PMCT, vinculada ao Processo Administrativo nº 0019.2026.319-SEMOSP/PMCT. PARTES: MUNICÍPIO DE CUTIAS/AP, como Contratante, e a empresa VETOR ARQ. ENGENHARIA, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ/MF nº 14.330.309/0001-54, como Contratada. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E COMPLEMENTARES NA PROVISÃO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CUTIAS-AP (20 unidades Habitacionais) conforme Termo de Compromisso nº 994311/2025 do Ministério das Cidades, MCMV FNHIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso III, alínea “a” da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Parecer Jurídico -PROGEM/PMCT. VALOR CONTRATADO: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes desta contratação serão consignados no orçamento do Município de cutias-AP. CUTIAS/AP, 25 de fevereiro de 2026. ELIENALDO NASCIMENTO DA COSTA-Agente de Contratação/PMCT-Decreto nº 014/2025-PMCT.

Contratante: Prefeitura Municipal de CUTIAS/AP, CNPJ nº 34.925.198/0001-36 - Contratada. D M PEREIRA SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n° 37.869.279/0001-54, Base legal: O presente Termo Aditivo ao Contrato tem por fundamentação legal, Art. 124, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores, vinculado ao processo licitatório na modalidade "concorrência presencial nº 007/2025. Da Cláusula Terceira: Constitui objetivo do presente TERMO ADITIVO o aumento de 8,73% do valor original do contrato que equivale a R$ 48.131,46 (quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).

A partir deste TERMO ADITIVO o valor do CONTRATO Nº 013/2026/GAB/PMCT que e de R$ 551.221,45 (quinhentos e cinquenta e um mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). Será aditivado o valor de R$ 48.131,46 (quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). Totalizando o montante de R$ 599.352,91 (quinhentos e noventa e nove mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).

Ratificação: As demais disposições não alteradas são ratificadas por este instrumento para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Data: Cutias/AP, 11 de maio de 2026.

Assina: JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR - Prefeito Municipal

ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026-CGP/SEMSA/PMM

O Excelentíssimo Senhor JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR, Prefeito Municipal de Cutias-AP, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 14.133 e suas alterações e considerando o teor do relatório apresentado pelo Agente de Contratação-CCL/PMCT, relativo ao exame e julgamento das documentações e proposta vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DE USO GERAL (CORRELATOS), CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUTIAS. Considerando por fim, a inexistência de qualquer vício, irregularidade ou recursos pendentes.

RESOLVE:

I-HOMOLOGAR a deliberação do Agente de Contratação constante do relatório objeto da ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026-CGP/SEMSA/PMM.

II-ADJUDICAR a empresa BRASIL MEDICAMENTOS EIRELI-EPP, CNPJ Nº 09.220.655/0001-40, com sede a Rodovia Juscelino Kubitschek N°. 4971, Bairro: Jardim Marco Zero, CEP: 68.903-014, MACAPÁ-AP, contratada pelo preço global de R$ 1.268.393,00 (Hum milhao duzentos e sessenta e oito mil trezentos e noventa e três reais).

Cutias-AP, 20 de abril de 2026

JUSCELINO RABELO MOURÃO JUNIOR

Prefeito de Cutias-AP