Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 149/2024
19/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
