Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 185/2026
16/01/2026
Institui o Serviço Mmicipal de Acolhimento Provisorio de Crianças e Adoleseentes, denorninados "Sen'iço de Acollümento err Familia Acolhedora" e dá outras providências.
