| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | ELIENALDO NASCIMENTO DA COSTA |
| Responsável pela Informação | FÁBIO ADRIANO SILVA PEREIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | CHARLLES SALES BORDALO |
| Responsável pela Ratificação | JUSCELINO RABELO MOURÃO JÚNIOR |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |