DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

FIXA TETO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. NOS TERMOS DO ART. 100, §3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUTIAS DO ARAGUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NÓS VEREADORES CONSTITUINTES REPRESENTANTES DO POVO CUTIENSE, REUNIDOS EM CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE, SOB OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO AMAPÁ, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E PLURALISTA, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS ATIVIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMULGAMOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUTIAS, REGIÃO DO ARAGUARI, ESTADO DO AMAPÁ.